05 nov COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO

COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSTATAÇÃO DE ÁREA MENOR QUE A CONTRATADA. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. REMUNERAÇÃO PELA INTERMEDIAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O embargante entregou cheque ao embargado para pagamento da comissão de corretagem pela intermediação da venda de seu imóvel rural. Entretanto, após elaboração de laudo, constatou-se área menor que o limite pactuado com o comprador, não se concretizando o negócio. Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóvel, quando o negócio não atingir o resultado útil, ao qual foi contratado pelo vendedor. (TJMS; AC 0800267-49.2022.8.12.0036; Inocência; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago; DJMS 31/10/2023; Pág. 73)