05 nov CÉDULA RURAL. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS

CÉDULA RURAL. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS

APELAÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargada. II. Cabível, na cédula de crédito rural, a limitação dos juros remuneratórios a razão de 12% ao ano. Inteligência do art. 5º do Decreto Lei nº 167/67. Embargos parcialmente procedentes. Sentença mantida. III. Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas. Caracterizada a sucumbência recíproca. Inteligência do art. 86, caput, do NCPC. Partes que arcarão com as custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais, tal como determinado na r. Sentença. lV. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que estes já foram fixados no patamar máximo. Apelo improvido. (TJSP; AC 1018511-81.2022.8.26.0576; Ac. 17288345; São José do Rio Preto; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; Julg. 26/10/2023; DJESP 31/10/2023; Pág. 2442)