05 nov FUNRURAL. TEMA Nº 202 DA REPERCUSSÃO GERAL.

FUNRURAL. TEMA Nº 202 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. TEMA Nº 202 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTO INCONSTITUCIONAL. ADQUIRENTE NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA. IMPOSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À EC 20/98. 1. É descabida a cobrança em face de empresa adquirente, na qualidade de sub-rogada, das contribuições do produtor rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção previstas no art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 8.540/92, atualizada até a Lei nº 9.528/97. 2. Agravo regimental não provido. (STF; ARE-AgR-AgR-segundo 1.392.235; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 25/09/2023; DJE 30/10/2023)