05 nov ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que suspendeu o julgamento do agravo de instrumento até o desfecho de duas ações paralelas envolvendo o mesmo bem imóvel objeto de discussão no presente recurso. Ausência de prejudicialidade externa. Prosseguimento do feito que se impões. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Incidente de alienação judicial. Indeferimento do pedido de preferência na aquisição de imóvel rural de propriedade da recuperanda. Direito de preempção inexistente. Arrendatários que são grandes proprietários rurais, utilizando o imóvel rural para criação de gados, realização de leilões, possuindo, ainda, outra área na divisa. Situação que não se coaduna com a principiologia do microssistema do Estatuto da Terra, que visa assegurar a função social da propriedade e justiça social. Alienação que tem por objetivo quitar as obrigações assumidas no plano de recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AgInt 2208857-51.2022.8.26.0000/50003; Ac. 17230186; Franca; Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Azuma Nishi; Julg. 08/10/2023; DJESP 30/10/2023; Pág. 2246)