Nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/1993, não pode haver avaliação, vistoria ou desapropriação em imóvel rural objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, bem como nos dois anos seguintes à desocupação....
Diante da força executiva da Cédula de Produto Rural que instrui a inicial da execução, aos embargantes/2ºs apelantes cumpria o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto, ainda...
Negativa de cobertura em razão de colheita realizada antes da vistoria. Ausência de demonstração de ciência inequívoca do segurado acerca de cláusula restritiva das condições gerais. Violação do dever de informação (artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor). Indenização securitária devida a ser apurada...
Não tendo o apelante promovido a inscrição da Cédula de Produto Rural (CPR) no Cartório de Registro de Imóveis competente, tampouco a averbação do penhor de 1º grau no Cartório de localização dos bens apenhados, descabe falar na aventada impenhorabilidade do produto a ela relacionado....
De acordo com o artigo 62 do Decreto-lei nº 167/67, as prorrogações de vencimento da dívida serão anotadas na cédula pelo próprio credor, sendo dispensada, por conseguinte, a assinatura de anuência do devedor....
Encontra-se pacificado nos tribunais o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de Cédulas de Crédito Rural é de 1% ao mês, haja vista que o Conselho Monetário Nacional não autorizou as instituições financeiras à cobrança de percentual superior. As cédulas...
Manutenção da decisão. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há relação de consumo entre o produtor rural adquirente de insumos agrícolas e o vendedor dos produtos considerando que em tal caso não seria caracterizado como destinatário final. Tal entendimento, contudo,...
Cobrança de seguro de vida produtor rural, contudo, que se tem por ilegítima, pois não existe qualquer menção a seu respeito na cédula rural, tampouco prova de sua contratação por parte do embargante, o que era ônus do banco-credor ante a impossibilidade de prova de...
AÇÃO DE DESPEJO. PARCERIA RURAL. ABANDONO DA LAVOURA. Sendo incontroverso nos autos que os arrendatários demandados não estão desenvolvendo qualquer lavoura na propriedade arrendada, a procedência do pedido de despejo, fundada no inciso VI do art. 32, do Decreto n. 59.5661966, é medida que se...
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo da controvérsia, acerca da possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos de cédula rural (RESP. 1.333.977/MT). Havendo, pois, a expressa previsão da cobrança de juros capitalizados, deve ser reconhecida a validade do referido encargo....
É perfeitamente válida e eficaz a cláusula de eleição de foro em contratos de compra e venda de soja, cujos termos não deixam dúvida quanto à determinação de sua verdadeira amplitude, estabelecidos em condições de igualdade entre as partes....
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, sendo válida a cláusula de eleição, desde que prevista em instrumento escrito, com alusão expressa a determinado negócio jurídico (art. 63,...