31 out PARCERIA RURAL – DESPEJO POR ABANDONO DA LAVOURA

PARCERIA RURAL – DESPEJO POR ABANDONO DA LAVOURA

AÇÃO DE DESPEJO. PARCERIA RURAL. ABANDONO DA LAVOURA. Sendo incontroverso nos autos que os arrendatários demandados não estão desenvolvendo qualquer lavoura na propriedade arrendada, a procedência do pedido de despejo, fundada no inciso VI do art. 32, do Decreto n. 59.5661966, é medida que se impõe. (TJMG; APCV 5000810-75.2019.8.13.0133; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Maia; Julg. 29/08/2022; DJEMG 01/09/2022)