31 out ENCARGOS CÉDULA RURAL

ENCARGOS CÉDULA RURAL

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITADOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMITIDA. EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ILEGAL. AFASTADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMITIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Encontra-se pacificado nos tribunais o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de Cédulas de Crédito Rural é de 1% ao mês, haja vista que o Conselho Monetário Nacional não autorizou as instituições financeiras à cobrança de percentual superior. As cédulas de crédito rural, porque regidas pelo Decreto-Lei nº 167/67, admitem a capitalização mensal, desde que expressamente pactuada. Não se admite a cobrança de comissão de permanência, já que a cédula rural pignoratícia tem disciplina específica no Decreto-lei n. 167/67, que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento (art. 5º, parágrafo único). Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano pela mora, além de multa contratada. (TJMS; AC 0805089-75.2021.8.12.0017; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 12/09/2022; Pág. 120)