Pretensão à declaração de impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural. Não cabimento. Matéria aduzida sete meses após consumada a arrematação do bem. Aplicação do artigo 903, §§ 2º e 4º, do CPC. Preclusão caracterizada. Eventual questionamento da arrematação, deverá ser feito em procedimento...

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – INAPLICABILIDADE TEORIA DA IMPREVISÃO

Contrato de arrendamento agrícola. Inadimplência demonstrada. Teoria da imprevisão. Intempéries climáticas. Descabimento. Risco inerente a atividade rural. Rescisão contratual que se impõe....

IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

Impenhorabilidade de produção agrícola. Alegação de que a safra foi produzida em pequena propriedade rural declarada judicialmente como impenhorável. Tese acolhida. Ausência de legislação prevendo a extensão dos efeitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural para os produtos agrícolas nela extraídos. Caso em discussão, no...

COMPRA E VENDA DE GRÃOS – TRATATIVAS PRELIMINARES – NÃO CONSUMAÇÃO

As tratativas para compra e venda de produção agrícola constituem atos preparatórios e podem, em tese, ser suficientes para ensejar concretização do negócio. 2. No caso concreto, além de o conteúdo das tratativas não ensejar a existência de contratação, tem-se que a não aceitação formal...

SALÁRIO-EDUCAÇÃO – REPETITIVO

A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o RESP n. 1.162.307/RJ, mediante o rito dos recursos repetitivos (Tema 362/STJ), entendeu que a contribuição ao salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica,...

DIREITO DE PREFERÊNCIA ARRENDATÁRIO – IMÓVEL INDIVISÍVEL

O imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso. Precedentes desta Corte. 5. Em se tratando de imóvel indivisível, o arrendatário não detém preferência em relação ao coproprietário na aquisição de fração ideal do imóvel,...

SEGURO RURAL – LEGITIMIDADE DO SEGURADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO – INTERESSE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AINDA QUE DESTINADO À EMPRESA BENEFICIÁRIA – NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CORRETORA DE SEGUROS – AUSÊNCIA...

ARRENDAMENTO RURAL – LIMINAR DESOCUPAÇÃO IMÓVEL – DESTINAÇÃO DIVERSA

Arrendamento rural. Pedido liminar de desocupação do imóvel. Inadimplemento contratual. Destinação diversa da especificada em contrato. Indeferimento. Ajuste verbal que impede a análise, em juízo de cognação sumária, do descumprimento contratual. Ausência de perigo na demora diante da notícia de que a mudança na destinação...

PLANO COLLOR – OPERAÇÃO CEDIDA PARA UNIÃO

Conforme entendimento do STJ, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento da liquidação de sentença a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte objetive o recebimento de seu crédito contra a instituição financeira com...

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – DESVIO DE FINALIDADE

APELAÇÃO CÍVEL 02 (EMBARGANTES). I. PLEITO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. II. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO....

PRESTAÇÃO DE CONTAS – PARCERIA AGRÍCOLA

Tratando-se de contratos de parceria agrícola, o parceiro tem interesse em exigir a prestação de contas, de forma mercantil, de lançamentos realizados durante a relação existente entre as partes....

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO FAZENDA. INVENTARIANTE

Decisão que rejeitou preliminares do réu e julgou primeira fase de ação de exigir contas, reconhecendo o dever dele de prestar contas do exercício da inventariança, em especial da administração da Fazenda Boa Esperança do Sul. Irresignação do réu. Alegação de julgamento ultra petita e...