05 jun CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – DESVIO DE FINALIDADE

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – DESVIO DE FINALIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO). I. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDENTE DE 1% AO ANO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. II. SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 (EMBARGANTES). I. PLEITO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. II. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. III. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECHAÇADA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EMBARGANTES) CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR *** J. 18.03.2023)