05 jun PLANO COLLOR – OPERAÇÃO CEDIDA PARA UNIÃO

PLANO COLLOR – OPERAÇÃO CEDIDA PARA UNIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÊS DE MARÇO/1990. INDEXAÇÃO PELA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO BTN DE 41,28%. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento da liquidação de sentença a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte objetive o recebimento de seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos de transferência do crédito à União. (TJMS *** DJMS 21/03/2023)