06 jun IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE SAFRA DE ARROZ COM CASCA PRODUZIDA PELOS DEVEDORES. Recurso dos executados. Impenhorabilidade de produção agrícola. Alegação de que a safra foi produzida em pequena propriedade rural declarada judicialmente como impenhorável. Tese acolhida. Ausência de legislação prevendo a extensão dos efeitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural para os produtos agrícolas nela extraídos. Caso em discussão, no entretanto, que a possibilidade da penhora da safra de arroz, cujos valores de venda serão usados para a subsistência dos devedores, deve ser analisada à luz da norma prevista no artigo 833, V, do CPC. Ausência de comprovação pelos credores de que os devedores desfrutem de boa situação financeira e de que a penhora de percentual da safra de produção agrícola não vai comprometer a subsistência própria e de suas famílias, circunstância que impede a mitigação da regra da impenhorabilidade. Decisão recorrida que merece ser modificada para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da safra de arroz penhorada nos autos. Recurso conhecido e provido. (TJSC; *** Julg. 09/03/2023)