Alterações da Lei de superendividamento posteriores ao contrato celebrado entre as partes. Superendividamento que não servia de fundamento para modificação do conteúdo do contrato. Segundo, há impossibilidade da revisão genérica das cláusulas contratuais sem que a embargante tenha indicado com precisão quais as disposições impugnadas...
Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do STF, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, ainda que tenha sido oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários, porquanto a proteção constitucional é indisponível (Tema 961, do STF)...
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rejulgamento do caso. Cabíveis são apenas para suprir omissão, desfazer contradição ou clarear obscuridade demonstrada no acórdão. Precedentes. Demonstrada razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social admite-se, em sede de embargos de declaração, a...
Quanto ao laudo pericial não se conseguindo evidenciar erro nele existente, deve ser adotado pelo julgador, até por cautela, pois traz consigo a presunção de estar alheio aos interesses das partes em litígio, bem como foi produzido sob o crivo do contraditório. Precedentes deste Egrégio...
Na conversão da execução para entrega de coisa fungível para a de pagar quantia certa é cabível a cobrança da cláusula penal estipulada na Cédula de Produto Rural firmada, não havendo necessidade de demonstração do prejuízo, conforme previsto nos arts. 809 do CPC/15 e 408...
A prerrogativa da escolha de foro pelo consumidor não autoriza a escolha aleatória da competência, sob pena de se chancelar o abuso do direito de defesa, com prejuízo à organização judiciária da Corte escolhida. 3. Verificada a arbitrariedade da escolha do foro, pode-se e deve-se...
Pagamentos mensais que não caracterizam surrectio, inclusive, porque não há correspondência de valores entre os depósitos. Contrato de parceria agrícola que pressupõe partilha de riscos e não se confunde com arrendamento rural (artigos 3º e 4º, do Decreto nº 59.666/66)....
O alongamento da dívida rural não é faculdade do credor, mas direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos legais, conforme estabelece a Súmula nº 298 do STJ....
O valor pago pelo requerido, na contestação, não atingiu o montante total devido a título de aluguel e encargos do arrendamento até a data do oferecimento da sua defesa. Sentença apelada, que, acolhendo os pleitos iniciais, decretou o despejo e a rescisão contratual com respaldo...
MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor dos imóveis declarado para fins de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)....
Comprovado o inadimplemento da Cédula Rural em razão dos prejuízos ao exercício da pecuária pelo autor em virtude do estado de calamidade pública vivenciado no município em que este desenvolve suas atividades rurais, tem o devedor o direito ao alongamento da dívida na forma prevista...
A limitação imposta à cobertura, ao excluir o furto de partes do equipamento segurado, esvazia a própria finalidade do seguro, o qual visa preservar a integralidade do equipamento de irrigação, os quais foram adquiridos por meio do crédito obtido junto ao Banco Estipulante, e dados...