AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROMOVIDA PELA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE DA HIPOTECA DO IMÓVEL, PRESTADA NA AVENÇA EXECUTADA (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL N. 201105034 E ADITIVOS),...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. A Justiça do DF é competente para a liquidação/cumprimento individual da sentença coletiva, ajuizada apenas em face do Banco do Brasil, exarada pela Justiça Federal desta Seção Judiciária....
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. IPTU E TAXA DE LIXO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL COM FINALIDADE RURAL. 96% DA ÁREA PRESERVADA (APP). NULIDADE DA COBRANÇA E DA CDA...
O contrato em questão foi instrumentalizado por cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros (Lei nº 10.931/04, art. 28, §1º, inc. I). No caso dos autos, há cláusula expressa prevendo a capitalização de juros. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Adota-se...
Afigura-se legítima a fixação de astreintes para induzir o demandado ao cumprimento da prestação devida, determinada em sede de tutela de urgência, tendo a multa cominatória o intuito de forçar a realização da obrigação imposta à parte, estimulando-a no cumprimento da ordem judicial. lV. A...
Na hipótese, as instâncias ordinárias constataram terem os adquirentes/embargantes, na data da celebração da compra e venda, ciência da existência de arresto sobre o imóvel, decorrente de medida cautelar preparatória de execução, constando no respectivo contrato de compra venda cláusula expressa acerca do gravame. 3....
Alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da Lei (Súmula nº 298, STJ). Comprovado o requerimento pelo devedor, compete ao credor promover a renegociação do prazo, salvo se não atendidos os requisitos legais...
De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o...
Deveria o embargante ou os profissionais competentes, fazerem correlações entre o laudo e as informações que estavam sendo prestadas, no entanto, nenhum documento foi acostado, ou seja, mesmo que o laudo tenha sido feito por profissional da área, as informações lá prestadas não foram comprovadas...
Alterações da Lei de superendividamento posteriores ao contrato celebrado entre as partes. Superendividamento que não servia de fundamento para modificação do conteúdo do contrato. Segundo, há impossibilidade da revisão genérica das cláusulas contratuais sem que a embargante tenha indicado com precisão quais as disposições impugnadas...
Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do STF, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, ainda que tenha sido oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários, porquanto a proteção constitucional é indisponível (Tema 961, do STF)...
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rejulgamento do caso. Cabíveis são apenas para suprir omissão, desfazer contradição ou clarear obscuridade demonstrada no acórdão. Precedentes. Demonstrada razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social admite-se, em sede de embargos de declaração, a...