PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA DIANTE DO LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO TERIA OCORRIDO NA FASE INICIAL DA PLANTAÇÃO....
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INOCORRÊNCIA. VALORES REDIGIDOS DE FORMA EXPRESSA E DESTACADA na proposta E NA APÓLICE DE SEGURO, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 54, §4º DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO....
recurso desprovido. De acordo com o STJ: “se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não...
ATIVIDADE DA SEGURADORA DIVERSA DA CADEIA DE CONSUMO RELATIVA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO....
É permitida a renegociação (alongamento) de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento, contratadas até 31 de dezembro de 2016, conforme artigo 36 da Lei nº 13.606/2018. Nos termos da Súmula nº 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito...
Contrato de parceria agrícola que não exige forma escrita. Acolhida a pretensão creditória da autora, que diz respeito à remuneração dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido....
A impenhorabilidade de imóvel rural de extensão inferior a quatro módulos não se aplica a parte ideal e sim à totalidade do imóvel. A alegação do agravante somente seria aplicável se a propriedade do executado fosse, anteriormente à penhora, desmembrada do todo....
Se a cédula de produto rural visa fomentar a atividade rural, sendo representativa de promessa de entrega de produtos rurais (art. 1º da. Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994), deve ser esclarecido se foi mantido o seu escopo ou se foi utilizada...
2. Embora não se possa falar propriamente da presença da clássica concepção de conexão prevista no caput do art. 55 do CPC, certamente poderia se admitir a conexão entre as demandas com base na hipótese do §3º do mesmo art. 55, até porque, apesar da...
DISCUSSÃO RELATIVA À NOVAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, EM DECORRÊNCIA DA EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE REPRESENTA INDEVIDO DESVIO DE FINALIDADE NEGOCIAL. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DISPOSTAS NO DECRETO-LEI Nº 167/67. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. SUSPENSÃO EXECUÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIDOS. É o entendimento do STJ de que a pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Contrato de arrendamento rural. Prazo determinado. Notificação. Arrendatário. Seis meses anteriores. Ausência. Renovação automática. Norma cogente. Estatuto da terra. Impossibilidade de modificação pelas partes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2086921-25.2023.8.26.0000; Ac. 16954376; Piracaia; Vigésima...