28 jul SEGURO RURAL. CLÁUSULAS LIMITATIVAS

SEGURO RURAL. CLÁUSULAS LIMITATIVAS

Apelação cível. Ação de cobrança de indenização. Seguro agrícola. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INOCORRÊNCIA. VALORES REDIGIDOS DE FORMA EXPRESSA E DESTACADA na proposta E NA APÓLICE DE SEGURO, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 54, §4º DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. Ônus sucumbenciais na forma fixada. art. 85 do cpc. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 10ª Câmara Cível – 0000754-83.2022.8.16.0119 – Nova Esperança –  Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA –  J. 24.07.2023)