28 jul SEGURO AGRÍCOLA. APLICABILIDADE CDC

SEGURO AGRÍCOLA. APLICABILIDADE CDC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ATIVIDADE DA SEGURADORA DIVERSA DA CADEIA DE CONSUMO RELATIVA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR – 8ª Câmara Cível – 0015931-22.2023.8.16.0000 – Maringá –  Rel.: ANA CLAUDIA FINGER –  J. 24.07.2023)