28 jul CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO. PEDIDO JÁ DEFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DISCUSSÃO RELATIVA À NOVAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, EM DECORRÊNCIA DA EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE REPRESENTA INDEVIDO DESVIO DE FINALIDADE NEGOCIAL. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DISPOSTAS NO DECRETO-LEI Nº 167/67. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA APLICÁVEL AO CASO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INVOCADA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. INVIABILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE TAIS TEMAS. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DISTRIBUÍDA CORRETAMENTE NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0001406-20.2021.8.16.0060 – Cantagalo –  Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO –  J. 21.07.2023)