28 jul ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO

ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Contrato de arrendamento rural. Prazo determinado. Notificação. Arrendatário. Seis meses anteriores. Ausência. Renovação automática. Norma cogente. Estatuto da terra. Impossibilidade de modificação pelas partes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2086921-25.2023.8.26.0000; Ac. 16954376; Piracaia; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Antunes; Julg. 18/07/2023; DJESP 25/07/2023; Pág. 1615)