21 jul IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INAPLICABILIDADE LEI 8.009/90

IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INAPLICABILIDADE LEI 8.009/90

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. BEM DE FAMÍLIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. Com base no REsp n. 1.913.234/SP, da Segunda Seção do STJ, julgado em 8/2/2023, incumbe ao executado provar que a propriedade rural é pequena e serve como sustento da família. Imperioso manter o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial, pois trabalhado pela família e com menos de um módulo fiscal. Inteligência do artigo 5.º, XXVI, da CF c/c art. 4.º da Lei n. 8.629/93.Inviável a aplicação da Lei n. 8.009/90, que permitiria a penhora de imóvel objeto de hipoteca onde foi ofertado em garantia real, quando preenchidas as condições constitucionais antes elencadas. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 50334633220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 07-07-2023)