04 dez BAIXA DE PROTESTOS. ATIVIDADADE AGRÍCOLA

BAIXA DE PROTESTOS. ATIVIDADADE AGRÍCOLA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA DOS PROTESTOS LEVADOS A EFEITO EM RELAÇÃO AS DUPLICATAS. ABSTENÇÃO DE EFETUAR QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS DE COBRANÇA DOS REFERIDOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS E DUPLICATAS — OBSERVÂNCIA AO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DECISÃOA GRAVADA NÃO CONHECIDAS. DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PEDIDO. VEROSSIMILHANÇA VERIFICADA. ACORDO VERBAL. NECESSIDADE DE PERQUIRIR A RESPEITO DA NATUREZA COMERCIAL. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DAS MEDIDAS DE COBRANÇA OBSTAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA. MEDIDA RAZOÁVEL. JUÍZO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Nos termos do art. 300 do CPC, tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes tais requisitos, a decisão agravada que deferiu a medida, deve ser mantida. No caso, a cobrança de títulos objeto de relação comercial que está sendo questionada, pode trazer inegáveis prejuízos ao desempenho da atividade rural da parte autora. (TJMT; AI 1017883-57.2023.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 21/11/2023; DJMT 27/11/2023)