04 dez ALONGAMENTO RURAL. REQUISITOS

ALONGAMENTO RURAL. REQUISITOS

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Alegação de nulidade de cláusula que prevê o vencimento antecipado de toda a dívida, no caso de inadimplemento de parcela pelo devedor. Mitigação da incidência do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, em razão de não se tratar de relação eminentemente consumerista, conforme recentes julgados do STJ sobre a matéria. Regramento específico, previsto no Decreto- Lei nº 167/1967, que deve ser aplicado ao caso dos autos. Parte desprovida. Alegação de direito subjetivo ao alongamento da dívida rural. Ausência de demonstração dos requisitos para tanto, inclusive prévio requerimento e negativa da instituição financeira. Alegado excesso de execução não demonstrado, ante a ausência de cálculos que comprovem a alegação, ônus que compete ao embargante. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0800143-30.2022.8.12.0048; Rio Negro; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Nélio Stábile; DJMS 29/11/2023; Pág. 105)