04 dez CÉDULA RURAL. REQUISITOS

CÉDULA RURAL. REQUISITOS

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DO EMBARGADO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. PLANILHA ATUALIZADA DA DÍVIDA JUNTADA COM PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.(C) JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A DOZE POR CENTO AO ANO E JUROS MORATÓRIOS DE UM POR CENTO AO ANO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA (ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO-LEI 167/67).(D) AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL CONSTATADA.(E) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0000134-57.2018.8.16.0169 – Tibagi –  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU –  J. 25.11.2023)