04 dez ALONGAMENTO RURAL. REQUISITOS

ALONGAMENTO RURAL. REQUISITOS

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA Nº 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O alongamento de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais (STJ, Súmula nº 298). 2. Se o embargante demonstrou os requisitos exigidos para o alongamento da dívida decorrente da cédula de crédito rural, deve ser mantida a sentença pela qual foi reconhecido o direito ao benefício. Precedentes. (TJMG; APCV 5001588-11.2020.8.13.0327; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. José Maurício Cantarino Villela; Julg. 22/11/2023; DJEMG 27/11/2023)