04 dez CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSINCERIDADE

CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSINCERIDADE

APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – TESE DE INSINCERIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OBJETIVANDO A RETOMADA DO IMÓVEL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DIRETA PELO ARRENDADOR, TENDO EM VISTA QUE APÓS A DESOCUPAÇÃO DAS TERRAS, AS MESMAS FORAM NOVAMENTE ARRENDADAS A UM TERCEIRO VIOLANDO-SE O DIREITO DE PREFERÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA – TERMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E DESOCUPAÇÃO NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2020 – OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 E DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – ARRENDADOR QUE PERTENCIA AO GRUPO DE RISCO E QUE RECEBEU ORIENTAÇÕES MÉDICAS PARA SE AUSENTAR DAS ATIVIDADES LABORAIS – TERRAS ARRENDADAS A UM TERCEIRO LOGO EM SEGUIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSINCERIDADE BEM COMO DA CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS – CASO FORTUITO QUE FORÇOU A MODIFICAÇÃO DOS INTERESSES DO ARRENDADOR QUANTO A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA – PRECEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – 0004883-90.2020.8.16.0123 – Palmas –  Rel.: RUY A. HENRIQUES –  J. 14.11.2023)