Diante da previsão expressa no contrato de arrendamento rural no sentido de que, mesmo havendo a cessão de direitos, o arrendatário continuaria solidariamente responsável por suas obrigações e, sendo incontroverso o inadimplemento contratual, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu ao pagamento do...
De acordo com o art. 436, do Código Civil, "o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação", daí ficando clara a legitimidade ativa do segurado para pleitear a indenização securitária em favor do beneficiário....
Juros remuneratórios. Ausência de deliberação do CMN. Incidência do Decreto nº 22.262/1933. Aplicação do limite de 12% (doze por cento) ao ano. Exceção à Súmula nº 596 do STF. Previsão contratual acerca dos juros em patamares adequados, em consonância com o ordenamento jurídico. Juros moratórios....
Não ocorre cerceamento de defesa se o juiz julga a lide, conforme as provas já produzidas nos autos, em especialmente embasado na perícia indireta, de forma que a rejeição da oitiva de testemunha é medida conveniente. Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do plantio de sementes...
I - A aquisição de imóvel rural por estrangeiro, depende de autorização do INCRA quando a área for superior a 3 módulos de exploração indefinida -MEI, nos termos do art. 3º da Lei 5.709/71, § 2º do art. 7º do Decreto 74.965/74, art. 9º da...
PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À PRODUÇÃO EXTRAÍDA DO BEM. PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO E DA SUA FAMÍLIA. RESP 1.408.152/PR....
POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE POR SIMPLES PETIÇÃO QUE NÃO OBSTA O USO DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXEGESE DOS ART. 19 E 20 DO CPC....
Execução dirigida exclusivamente ao devedor principal. Impossibilidade de atingir bens de terceiros estranhos à lide. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para...
A demora, injustificada, na análise do procedimento administrativo, para apreciação e aprovação do cadastro ambiental rural, fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6...
A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67) prevê como regra a capitalização semestral dos juros. A permissão para que ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes, nos termos da Súmula nº 93 do STJ....
Uma vez verificado que os instrumentos de compra e venda de soja não mencionam a antecipação do pagamento, enquanto a CPR foi emitida para quitação do financiamento da lavoura, há que ser mantida a sentença que afastou a nulidade da cédula de produto rural, por...
HIPÓTESE EM QUE A EXEQUENTE DEMONSTROU QUE O DEVEDOR POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA, SENDO SÓCIO-ADMINISTRADOR DE EMPRESA QUE COMERCIALIZA MAQUINÁRIO AGRÍCOLA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO É ESSENCIAL PARA SUA SUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME....