09 set IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AÇÃO AUTÔNOMA.

IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AÇÃO AUTÔNOMA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CASSAÇÃO. DEMANDA ÚTIL E NECESSÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE POR SIMPLES PETIÇÃO QUE NÃO OBSTA O USO DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXEGESE DOS ART. 19 E 20 DO CPC. PRECEDENTES.Recurso de Apelação conhecido e provido. (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0001149-76.2022.8.16.0054 – Curitiba –  Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM –  J. 04.09.2023)