Restando evidenciado que foi fornecido ao segurado o contrato de seguro com as cláusulas gerais, das quais constavam expressamente os riscos não cobertos, não há que se falar em ofensa ao dever de informação. Existindo cláusula clara e de fácil compreensão que excluiu a cobertura...
Cédula regularmente registrada. Sem significado a circunstância de o título estar sob custódia de terceiro, à vista da inexistência de endosso. Suposto descumprimento da embargada consistente na entrega apenas parcial dos insumos não interferindo na higidez do título. CPR consubstanciando título não causal. Precedente do...
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
É devido o abatimento do seguro PROAGRO quando demonstrado nos autos que o autor/agravante foi beneficiado com o seguro PROAGRO....
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Título representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Características de abstração e autonomia. Novação de dívidas representadas por cédulas de crédito rural. Ausente hipótese de aplicação de legislação específica. Súmula nº 379, do STJ. Incidência de juros...
A demora, injustificada, na análise do procedimento administrativo, para apreciação e aprovação do cadastro ambiental rural, fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6...
Não se aplicam à cédula de crédito bancário (Lei n.10.931/2004) as disposições da cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio....
Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade que recai somente ao imóvel explorado pelo agricultor e sua família, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 4.504/64. Ônus da prova que recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Precedentes....
Observado que as dívidas objeto das cédulas de crédito rural foram contraídas por pessoas que residem em outra unidade da federação, e o negócio jurídico foi realizado em agência do Banco do Brasil S/A próxima à cidade em que residem os autores, tem-se por cabível...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. A Justiça do DF é competente para a liquidação/cumprimento individual da sentença coletiva, exigido apenas contra o Banco do Brasil, exarada pela Justiça Federal desta Seção Judiciária. 2. O CPC 53,...
IMÓVEL COM EXTENSÃO INFERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS. BEM QUE É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMÓVEIS NÃO CONTÍNUOS. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE RECAIR EM APENAS UM DELES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA....
Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, com a probabilidade do direito evidenciada pela variação considerável do preço dos insumos agrícolas entre a data da celebração do negócio e aquela prevista para o respectivo vencimento, por fatores extraordinários, alheios ao controle...