Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC....
Automóvel que facilita a atividade, mas não é indispensável. Necessidade de interpretação restritiva do dispositivo legal, sob pena de inviabilizar, em todas as demandas, a penhora de veículos....
AÇÃO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MORADIA. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR....
Restando evidenciado que foi fornecido ao segurado o contrato de seguro com as cláusulas gerais, das quais constavam expressamente os riscos não cobertos, não há que se falar em ofensa ao dever de informação. Existindo cláusula clara e de fácil compreensão que excluiu a cobertura...
Cédula regularmente registrada. Sem significado a circunstância de o título estar sob custódia de terceiro, à vista da inexistência de endosso. Suposto descumprimento da embargada consistente na entrega apenas parcial dos insumos não interferindo na higidez do título. CPR consubstanciando título não causal. Precedente do...
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
É devido o abatimento do seguro PROAGRO quando demonstrado nos autos que o autor/agravante foi beneficiado com o seguro PROAGRO....
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Título representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Características de abstração e autonomia. Novação de dívidas representadas por cédulas de crédito rural. Ausente hipótese de aplicação de legislação específica. Súmula nº 379, do STJ. Incidência de juros...
A demora, injustificada, na análise do procedimento administrativo, para apreciação e aprovação do cadastro ambiental rural, fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6...
Não se aplicam à cédula de crédito bancário (Lei n.10.931/2004) as disposições da cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio....
Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade que recai somente ao imóvel explorado pelo agricultor e sua família, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 4.504/64. Ônus da prova que recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Precedentes....
Observado que as dívidas objeto das cédulas de crédito rural foram contraídas por pessoas que residem em outra unidade da federação, e o negócio jurídico foi realizado em agência do Banco do Brasil S/A próxima à cidade em que residem os autores, tem-se por cabível...