29 set CONTRATO COMPRA E VENDA INSUMOS AGRÍCOLA. NÃO INCIDÊNCIA CDC

CONTRATO COMPRA E VENDA INSUMOS AGRÍCOLA. NÃO INCIDÊNCIA CDC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º DO CDC. PRODUTORA RURAL. ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGROPASTORIL APENAS PARA SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (TJMT; AI 1013331-49.2023.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 20/09/2023; DJMT 25/09/2023)