29 set CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO RURAL. FORO DE ELEIÇÃO

CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO RURAL. FORO DE ELEIÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. ART. 62 E 63 DO CPC/15. FORO COMPETENTE. Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC. (TJMG; AI 1187592-36.2023.8.13.0000; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 23/09/2023; DJEMG 25/09/2023)