22 set CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO

CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. PRAZO. PORTARIA N. 792/2022/SEMA/MT E DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA RATIFICADA. A demora, injustificada, na análise do procedimento administrativo, para apreciação e aprovação do cadastro ambiental rural, fere o direito líquido e certo da parte impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento (Portaria n. 792/2022/SEMA/MT e Decreto Estadual n. 697/2020). (TJMT; RNCv 1010236-82.2023.8.11.0041; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 04/09/2023; DJMT 15/09/2023)