22 set CCB COMO CÉDULA RURAL

CCB COMO CÉDULA RURAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Título representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Características de abstração e autonomia. Novação de dívidas representadas por cédulas de crédito rural. Ausente hipótese de aplicação de legislação específica. Súmula nº 379, do STJ. Incidência de juros moratórios de 1% ao mês. Art. 406, do Código Civil C.C. Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/1967. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Pedido de concessão de gratuidade de justiça. Custas de preparo devidamente recolhidas. Operada a preclusão lógica. Indeferimento do pedido. Recurso não provido. (TJSP; AC 1003622-23.2021.8.26.0297; Ac. 17139154; Jales; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 12/09/2023; DJESP 15/09/2023; Pág. 2612)