29 set IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR

IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONSTRITO. Recurso da parte executada. Alegação de que o veículo é imprescindível para a atividade rural, nos termos do art. 833, V, do CPC. Não acolhimento. Automóvel que facilita a atividade, mas não é indispensável. Necessidade de interpretação restritiva do dispositivo legal, sob pena de inviabilizar, em todas as demandas, a penhora de veículos. Precedentes desta corte. Recurso desprovido. (TJSC; AI 5047053-43.2023.8.24.0000; Quarta Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Janice Goulart Garcia Ubialli; Julg. 26/09/2023)