22 set CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. POSSIBILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não é abusiva a incidência de correção monetária com base no INPC no período de inadimplência, pois o indexador tem por objetivo apenas recompor o valor real da moeda. Não se aplicam à cédula de crédito bancário (Lei n.10.931/2004) as disposições da cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio. (TJMT; AC 1000087-42.2021.8.11.0091; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 13/09/2023; DJMT 16/09/2023)