22 set IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA

IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não reconhecimento. Prova juntada aos autos informa a existência de imóvel urbano registrado em nome do executado, utilizado como moradia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade que recai somente ao imóvel explorado pelo agricultor e sua família, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 4.504/64. Ônus da prova que recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2065419-30.2023.8.26.0000; Ac. 17108299; Nova Granada; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado; Julg. 30/08/2023; DJESP 18/09/2023; Pág. 2432)