29 set IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

AÇÃO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MORADIA. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. Evidenciado que o imóvel constrito, pequena propriedade rural, serve de moradia e é explorado pelo agravante, agricultor, para a própria subsistência, forçoso concluir pelo acolhimento da alegação de impenhorabilidade. (TJMG; AI 1476938-14.2023.8.13.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 19/09/2023; DJEMG 22/09/2023)