Alongamento de dívida. Requisitos preenchidos. Direito dos devedores. Impossibilidade de negativação até a sentença. Antecipação de tutela deferida. Recurso conhecido e provido....
É descabida a cobrança em face de empresa adquirente, na qualidade de sub-rogada, das contribuições do produtor rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção previstas no art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a...
NÃO SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALOR, REFERENTE AO PRIMEIRO ANO DA PARCEIRA, BEM COMO DE MULTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO REFERIDO PAGAMENTO E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS. AJUSTE QUE OBESERVA AS REGRAS PERTINENTES AOS CONTRATOS AGRÁRIOS E ESTÃO SUJEITA A...
Tendo sido demonstrado que o maquinário agrícola adquirido pelos recorridos possuía um defeito grave no motor, o qual não poderia ter sido diagnosticado quando de sua aquisição (vício oculto), não merece reforma a sentença recorrida que extinguiu a execução em razão da inexigibilidade do título...
Incidente de alienação judicial. Indeferimento do pedido de preferência na aquisição de imóvel rural de propriedade da recuperanda. Direito de preempção inexistente. Arrendatários que são grandes proprietários rurais, utilizando o imóvel rural para criação de gados, realização de leilões, possuindo, ainda, outra área na divisa....
Cabível, na cédula de crédito rural, a limitação dos juros remuneratórios a razão de 12% ao ano. Inteligência do art. 5º do Decreto Lei nº 167/67. Embargos parcialmente procedentes. Sentença mantida. III. Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas. Caracterizada a sucumbência...
Escritura pública de composição e confissão de dívidas oriunda de cédula de crédito rural hipotecária. Sentença de parcial procedência que condenou o recorrido ao pagamento da dívida, com a incidência dos juros moratórios de 1% ao ano, bem como, afastou a comissão de permanência. Insurgência...
Ilegalidade da cobrança. Ausência de prova, por parte da instituição financeira, de que a contratação do seguro foi realizada por intermédio de instrumento assinado em apartado e de forma livre e voluntária, e não condicionada à companhia seguradora integrante do mesmo grupo econômico ou expressamente...
Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em área rural que ocorreu dentro do prazo de 48 horas previsto no art. 362, V, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Ausência de conduta ilícita da concessionária....
Todavia, necessária a comprovação dos requisitos legais e normativos (Lei n.º 4.829/1965 e Manual de Crédito Rural). Não demonstração, na esfera administrativa, de que houve o pedido de alongamento e antes do vencimento da obrigação. Indevida a prorrogação pretendida....
Os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade quanto a posse, fundamentando-se, quer no direito real, quer no direito pessoal. Traduzem ação dentro de outra ação, que vai examinar a legitimidade ou não do ato constritivo, limitando-se, por isso, a excluir ou incluir o...
Embora o alongamento da dívida decorrente de financiamento rural seja direito do devedor, tal medida somente pode ser concedida caso preenchidos os requisitos legais e devidamente formulado o requerimento nos termos determinados no Manual de Crédito Rural....