I - A obrigação constituída pelo devedor na Cédula do Produto Rural - CPR é de entregar, em data futura, o produto rural indicado, em qualidade e quantidade especificadas no título, não podendo ser confundida com a obrigação de pagar o correspondente em dinheiro. II...
Desse modo, tendo havido a prorrogação automática da cédula de crédito rural em decorrência da perda do plantio por questões climáticas, deve ser mantida a responsabilidade da ré na qualidade de avalista, conforme pactuado no instrumento de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Enquanto...
As intempéries climáticas para afastar ou reduzir a aplicação da multa contratual estabelecida, não se sustenta, dada a natureza do contrato firmado. Isso porque, ao agricultor que trabalha com safra futura não cabe alegar como motivo de desobrigação de cumprimento do pacto, a frustração da...
APELAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cobertura securitária para plantio de soja. Alteração climática (seca severa) que ocasionou a queda de produtividade da safra. Incontrovérsia acerca da sinistralidade. Laudo realizado pelo preposto da apelada, que entendeu não ter havido...
Restando comprovado que o réu é o proprietário do animal que deu causa ao acidente narrado nos autos, deve ele responder pelos danos decorrentes de referido acidente, nos termos do art. 936 do CC. O acidente de trânsito provocado por animais soltos na rodovia não...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a Cédula Rural Pignoratícia é título de crédito extrajudicial. A recuperação judicial do devedor...
O Agravo Interno é recurso que privilegia o espírito colegiado das Cortes, cabível contra pronunciamentos monocráticos proferidos pelo relator, cumprindo ao agravante atacar especificadamente a decisão unipessoal em razão de vícios gerais ou específicos. 2. Inexistindo fundamentos que levem ao provimento do recurso, deve ser...
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. PENHORA POR TERCEIROS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. EXCEÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A busca e apreensão fora deferida tomando por base os 175.000 Kg de amendoim em casca a granel arbitrados a título de garantia fiduciária. Pretensão de extensão da liminar a montante de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANTIO TERIA SIDO REALIZADO FORA DA ÉPOCA PREVISTA EM ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE PROVAM O CONTRÁRIO. RÉ QUE...
2.1. REFORMA QUANTO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CDI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE NADA DISPÔS ACERCA DESSA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% AO ANO. TESE REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, PAR. ÚN., DO DECRETO-LEI...
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA AO FUNREJUS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. REGISTRO DA GARANTIA. ISENÇÃO DO FUNREJUS. ARTIGO 3º, INC. VII, ALÍNEA “B”, ITEM 1, DA LEI ESTADUAL Nº 12.216/1998...