APELAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cobertura securitária para plantio de soja. Alteração climática (seca severa) que ocasionou a queda de produtividade da safra. Incontrovérsia acerca da sinistralidade. Laudo realizado pelo preposto da apelada, que entendeu não ter havido...
Restando comprovado que o réu é o proprietário do animal que deu causa ao acidente narrado nos autos, deve ele responder pelos danos decorrentes de referido acidente, nos termos do art. 936 do CC. O acidente de trânsito provocado por animais soltos na rodovia não...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a Cédula Rural Pignoratícia é título de crédito extrajudicial. A recuperação judicial do devedor...
O Agravo Interno é recurso que privilegia o espírito colegiado das Cortes, cabível contra pronunciamentos monocráticos proferidos pelo relator, cumprindo ao agravante atacar especificadamente a decisão unipessoal em razão de vícios gerais ou específicos. 2. Inexistindo fundamentos que levem ao provimento do recurso, deve ser...
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. PENHORA POR TERCEIROS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. EXCEÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A busca e apreensão fora deferida tomando por base os 175.000 Kg de amendoim em casca a granel arbitrados a título de garantia fiduciária. Pretensão de extensão da liminar a montante de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANTIO TERIA SIDO REALIZADO FORA DA ÉPOCA PREVISTA EM ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE PROVAM O CONTRÁRIO. RÉ QUE...
2.1. REFORMA QUANTO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CDI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE NADA DISPÔS ACERCA DESSA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% AO ANO. TESE REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, PAR. ÚN., DO DECRETO-LEI...
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA AO FUNREJUS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. REGISTRO DA GARANTIA. ISENÇÃO DO FUNREJUS. ARTIGO 3º, INC. VII, ALÍNEA “B”, ITEM 1, DA LEI ESTADUAL Nº 12.216/1998...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANTECIPAR O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO RURAL. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E...
Sendo comprovado que o atual proprietário do imóvel rural firmou termo de compromisso de recuperação de área degradada, tendo obtido o CAR, mediante adesão ao PRA e inscrição no SIMCAR, resta prorrogado o termo de ajustamento de conduta firmado pelo proprietário anterior, de modo que,...
Aplica-se o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR aos contratos firmados entre instituições financeiras e agricultor, pessoa física, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural. Precedentes do STJ. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a solidariedade entre a União, Banco...