08 jun RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a Cédula Rural Pignoratícia é título de crédito extrajudicial. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/2005. (STJ. RESP nº 1.333.349/SP). APELAÇÃO CÍVEL E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO; *** DJEGO 17/02/2023)