08 jun BUSCA E APREENSÃO – EXTENSÃO DA LIMINAR: PRINCIPAL X MORA

BUSCA E APREENSÃO – EXTENSÃO DA LIMINAR: PRINCIPAL X MORA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A busca e apreensão fora deferida tomando por base os 175.000 Kg de amendoim em casca a granel arbitrados a título de garantia fiduciária. Pretensão de extensão da liminar a montante de produto a garantir, também, as reprimendas moratórias o que se afigura indevido em sede antecipatória, por extrapolar os limites da garantia. Contraditório diferido inerente às tutelas emergenciais inaudita altera parte que exige maior cautela por parte do Estado-Juiz. Ademais, ao que tudo indica, não fora demonstrado o encaminhamento de missiva para a constituição em mora dos devedores, sendo aplicável às buscas e apreensões de cédulas de produto rural os ditames do Decreto-Lei nº 911/1969, conforme o art. 8º, § 3º Lei nº 8.929/94. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; *** DJESP 23/02/2023)