Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2009 DA INOVAÇÃO INCORRIDA PELA DRJ. Acrescentando um fundamento diverso do Auto de Infração para manter a autuação, é evidente que a DRJ incorreu em inovação, razão pela qual este argumento deve ser desconsiderado por este...
Imperioso manter o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial, pois trabalhado pela família e com menos de um módulo fiscal. Inteligência do artigo 5.º, XXVI, da CF c/c art. 4.º da Lei n. 8.629/93.Inviável a aplicação da Lei n. 8.009/90, que permitiria...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMPRÉSTIMO DESTINADO À ATIVIDADE RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. ALONGAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
A parte autora se desincumbiu do seu ônus e comprovou que a corretora/apelada e ela desconheciam as cláusulas contratuais de exclusão de cobertura para o sinistro decorrente de içamento. 3. A inobservância do dever de agir com diligência e prudência ensejam a responsabilização pelos prejuízos...
AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO INCONTROVERSA....
AUSÊNCIA DE NULIDADES NA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO...
SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE MILHO. PERDA DA LAVOURA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERDA SE DEU POR FALHA NA GERMINAÇÃO. LAUDO QUE ATESTA QUE HOUVE BOA GERMINAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL CORRESPONDENTE. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO EVENTO SECA DESCRITO NA APÓLICE. DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA....
Seguro de Vida Produtor Rural. Ausente prova da contratação. Devolução do valor descontado, a ser atualizado, de forma simples, conforme modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EARESP 676.608/RS. Admitida a compensação. Abusividade da taxa de juros não configurada, eis que não extrapola...
A despeito do teor da Súmula nº 298 do STJ, não havendo comprovação do preenchimento dos requisitos legais, a parte não tem direito subjetivo ao alongamento da dívida oriunda de cédula de crédito rural. Este e. TJMS tem entendido que é necessário verificar a existência...
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Produtor Rural. Direito de credenciamento no e-CredRural limitado a produtor rural pessoa física. Impetrante que, por contrato, transferiu o exercício da atividade rural em solo bandeirante a uma pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos para credenciamento junto ao e-CredRural....
QUESTÕES IRRELEVANTES. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE da PEQUENA PROPRIEDADE RURAL que exige apenas que a área se qualifique como pequena, nos termos da lei, e que seja explorado pela entidade familiar em regime de subsistência...
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DECISÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELA PARTE APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA AO INVÉS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE TRAMITOU NA ESFERA FEDERAL. DEFERIMENTO....