O Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, firmou entendimento de que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos...
O art. 2º, do Decreto nº 59.566/96, não faz ressalva quanto à ocorrência ou não de prejuízo para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância das cláusulas obrigatórias que devem constar nos contratos de arrendamento rural, como é o caso da previsão de prazos mínimos...
A cédula de produto rural constitui título executivo extrajudicial apto a amparar a ação de execução. Todavia, ainda que o recebimento do crédito não seja negado, o mero comprovante de liberação de numerário não substitui o título executivo e não preenche os requisitos legais, inviabilização...
O aditamento da cédula rural pignoratícia visando à renegociação do débito originário, ainda que com recursos livres da instituição financeira contratada, não descaracteriza aquele contrato, uma vez mantidas as demais condições contratuais do negócio, sendo, portanto, admitido o alongamento da dívida se preenchidos os requisitos...
Nos termos do artigo 1.015, inciso XI, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre redistribuição dos ônus da prova....
Contudo é pacífico o entendimento de que, salvo nas hipóteses de exceção disposta pela legislação pertinente ao tema, não há como deferir-se o alongamento do débito, originário de crédito rural, quando ausente o prévio pedido administrativo pelo devedor. A regulamentação atinente à cédula de crédito...
Inexistindo prova cabal de que o recorrido se furta ao pagamento do valor pactuado no contrato de parceria agrícola, não se mostra viável a medida extrema de arresto da plantação. A existência de ações judiciais em desfavor do agravado não é fato que, por si...
Por força da combinação das regras insertas nos art. 921, III e §§ combinado como o art. 924, V do CPC, a não localização de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual inicia-se a...
Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, que é o mesmo da prescrição da ação. Execução oriunda de cédula de crédito bancário e cédula rural pignoratícia. Lapso prescricional de três...
Pedido de parcelamento compulsório que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Incabível determinar ao credor a forma do recebimento do débito. Indevida ingerência na relação entre particulares....
Contratos de parceria agrícola e de compra e venda de cana-de-açúcar que são coligados, pois celebrados no mesmo momento e com propósito único. Pessoas jurídicas diversas, mas que compõem o mesmo grupo econômico (RENUKA). Inadimplemento incontroverso que, portanto, acarreta a rescisão de ambos os pactos....
Verificado no título que houve a cobrança da referida comissão, ainda que de forma não nominal e implícita, esta deve, no caso, ser considerada ilegal eis que na situação específica da Cédula de Crédito Rural não é admitida a cobrança por ausência de previsão no...