Ausente o requerimento administrativo, não há que se falar no reconhecimento do direito ao alongamento do débito rural. Não impugnado fundamento suficiente para manutenção da sentença, no ponto em que reconheceu a abusividade na cobrança da comissão de permanência, inviável sua reforma nesse ponto....
Tratando-se de contrato de seguro agrícola firmado com objetivo de proteção do patrimônio do produtor rural, incidem as normas previstas no CDC, dentre elas a de inversão de ônus da prova....
Nos termos da Súmula nº 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei. 3. Contudo, a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais (RESP 905.404/SP,...
Antes da Lei n. 14.112/2020, esta Corte Superior possuía o entendimento de que a demonstração da atividade rural, no contexto de recuperação judicial, poderia ser realizada por meio de qualquer meio de prova admitido. 3. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria do isolamento...
Inadimplemento das parcelas mensais. Insurgência recursal fundada em alegações genéricas. Aplicação do contrato como celebrado. Inadimplemento da contraprestação mensal do arrendamento. Obrigação de valor determinável e com vencimento certo. Mora ex re....
A comprovação dos requisitos de impenhorabilidade do imóvel rural cabe ao executado. Exegese do entendimento firmado no RESP n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 7/3/2023.Agravo interno improvido....
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte....
Na esteira do RESP 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos....
No tocante à tabela de índices de correção monetária da Justiça Federal, a irresignação não condiz com o teor do acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal a quo afirmou que a competência é da Justiça comum estadual, razão pela qual deve ser observada...
Considera-se pequena propriedade rural, para esse fim, a que não for superior a 4 módulos, cabendo ao INCRA, para cada município, fixar a área do módulo. Para o município de Primavera do Leste (MT), no qual se situa a propriedade tratada nestes autos, a área...
As prorrogações de vencimento da dívida foram realizadas nos termos do Decreto-Lei nº 167/67 e das Resoluções do Banco Central, que regulam o crédito rural, prevendo que os alongamento dos prazos de pagamentos poderiam ser concedidos pelo agente financeiro, independentemente de requerimento do devedor e...
Nulidade de cláusula que estipula o pagamento em produtos. Alegação feita por quem participou do negócio. Impossibilidade. Afronta à boa-fé objetiva. Agravo de instrumento julgado anteriormente, que já rejeitava as justificativas para a inércia dos arrendatários em cumprir com sua obrigação de pagamento, e que...