24 nov ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Matéria preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Teoria da asserção. Cerceamento de defesa. Requerida que deu causa à frustração da prova pericial, ao não comprovar o depósito do valor dos honorários do perito. Fim do prazo determinado de vigência dos contratos. Inadimplemento das parcelas mensais. Insurgência recursal fundada em alegações genéricas. Aplicação do contrato como celebrado. Inadimplemento da contraprestação mensal do arrendamento. Obrigação de valor determinável e com vencimento certo. Mora ex re. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês que incidem desde o vencimento de cada parcela. Sentença mantida. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1000279-30.2020.8.26.0531; Ac. 17329479; Santa Adélia; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Menge; Julg. 09/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3598)