30 maio OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA – RENÚNCIA DA IMPENHORABILIDADE

OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA – RENÚNCIA DA IMPENHORABILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. BEM OFERTADO À PENHORA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO ART. 833, V, DO CPC. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Oferecimento de máquina agrícola (pulverizador) à penhora pela executada importa em renúncia à impenhorabilidade de que trata o art. 833, inc. V, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJMS *** DJMS 31/03/2023)