05 jun CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS DE MORA. 1% AO ANO

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS DE MORA. 1% AO ANO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS DE MORA. 1% AO ANO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas cédulas de crédito rural os juros de mora são de 1% ao ano, sendo devida a ressalva de que esse encargo não se confunde com os juros remuneratórios. Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (TJMT *** J. 24/05/2023)