A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67) prevê como regra a capitalização semestral dos juros. A permissão para que ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes, nos termos da Súmula nº 93 do STJ....
Uma vez verificado que os instrumentos de compra e venda de soja não mencionam a antecipação do pagamento, enquanto a CPR foi emitida para quitação do financiamento da lavoura, há que ser mantida a sentença que afastou a nulidade da cédula de produto rural, por...
HIPÓTESE EM QUE A EXEQUENTE DEMONSTROU QUE O DEVEDOR POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA, SENDO SÓCIO-ADMINISTRADOR DE EMPRESA QUE COMERCIALIZA MAQUINÁRIO AGRÍCOLA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO É ESSENCIAL PARA SUA SUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME....
DIVERGÊNCIA ENTRE AS COORDENADAS DO LOTE INFORMADO E O LOTE EFETIVAMENTE PLANTADO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM PASSAR AS INFORMAÇÕES CORRETAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. RISCO NÃO ASSUMIDO PELA SEGURADORA....
Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não acarreta cerceamento...
Para que a seguradora possa valer-se da alegação de doença preexistente, com o fito de ser exonerada do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou comprovar a efetiva má-fé do segurado, o que não ocorreu no caso dos autos. (Súmula...
Em vista de o Apelante ter sido condenado na obrigação de recuperar a área degradada, mediante a apresentação do PRAD, é certo que esta somente poderá ser cumprida depois de a SEMA/MT finaliza o Cadastro Ambiental Rural, conforme inteligência dos artigos 3 e 13, da...
Não tendo sido demonstrada nos autos de busca e apreensão a essencialidade do bem dado em garantia fiduciária para a continuação das atividades da devedora/agravada e, estando devidamente constituída em mora, não há razões para impedir a retomada do bem, já deferida outrora....
Execução com fundamento em cédula de crédito rural. Inteligência do art. 41 do Decreto-Lei nº 167/67. Legislação que não exige formalidade relativa à assinatura de testemunhas....
A responsabilidade civil em matéria de dano ambiental é de caráter objetivo, consoante preceitua o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981....
Improcede o pleito de alongamento da dívida formulado pelo devedor, haja vista a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos insertos No artigo 1º da Resolução 4.755/19, do Conselho Monetário Nacional. Recurso não provido....
Não tendo a impugnante comprovado existência de elemento novo que pudesse desconstituir o estado de hipossuficiência financeira da parte autora que foi reconhecido na instância de origem, não se há de falar em revogação da gratuidade de justiça. 2. Nos termos da Súmula nº 298...