04 set SEGURO AGRÍCOLA. ERRO NA INDICAÇÃO DO LOTE

SEGURO AGRÍCOLA. ERRO NA INDICAÇÃO DO LOTE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. ERRO NA INDICAÇÃO DO LOTE EM QUE SERIA PLANTADA A CULTURA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA EXPRESSA E DESTACADA NA APÓLICE DE SEGURO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 54, §4º DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS COORDENADAS DO LOTE INFORMADO E O LOTE EFETIVAMENTE PLANTADO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM PASSAR AS INFORMAÇÕES CORRETAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. RISCO NÃO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA FIXADA. ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 10ª Câmara Cível – 0000846-61.2022.8.16.0119 – Nova Esperança –  Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA –  J. 28.08.2023)