04 set RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADA. ANÁLISE DO CAR

RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADA. ANÁLISE DO CAR

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – PRAD – PRAZO DE 90 DIAS – NECESSIDADE DE ANALISAR O CAR PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE – SEMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em vista de o Apelante ter sido condenado na obrigação de recuperar a área degradada, mediante a apresentação do PRAD, é certo que esta somente poderá ser cumprida depois de a SEMA/MT finaliza o Cadastro Ambiental Rural, conforme inteligência dos artigos 3 e 13, da Lei Complementar Estadual n. 592/2017. (TJMT – N.U 0000634-90.2017.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023)