04 set IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE. FONTE DE RENDA

IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE. FONTE DE RENDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL, CONSOANTE ART. 833, VIII DO CPC. HIPÓTESE EM QUE A EXEQUENTE DEMONSTROU QUE O DEVEDOR POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA, SENDO SÓCIO-ADMINISTRADOR DE EMPRESA QUE COMERCIALIZA MAQUINÁRIO AGRÍCOLA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO É ESSENCIAL PARA SUA SUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51892609820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 16-08-2023)