DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO EM GRÃOS. GRAVE ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS PLANTAÇÕES DE MILHO. DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELO PODER PÚBLICO...
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE ARRESTO SOB CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL IMOBILIÁRIA OU SEGURO GARANTIA. PRODUTO AGRÍCOLA CONTRATADO E NÃO ENTREGUE PELO ALIENANTE EXECUTADO. - CAUCIONAMENTO APÓS A CONSTRIÇÃO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE....
APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Sentença de parcial procedência. Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Crédito destinado ao fomento da atividade produtiva. Vulnerabilidade não manifesta; SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. Ausência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Lei nº 8.929/1994. Juros moratórios. Ausência de limitação à razão de 1% ao ano....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL QUE NÃO É CONSIDERADO COMO DESTINATÁRIO FINAL. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. BEM OFERECIDO EM...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SEMOVENTES. Alegação de impenhorabilidade, por tratar-se de bens necessários à atividade de produtor rural do agravante. Art. 833, V do CPC. Notas fiscais juntadas aos autos da execução que demonstram que os bens em questão geram...
GRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Civil. Ação de Obrigação de Entregar Coisa c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada. Contrato de fornecimento de insumo agrícola (ureia) utilizado como fertilizante na produção de milho. Inaplicabilidade do Diploma Consumerista ao contrato em exame. Agricultor no...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADAS. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADO. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial quando a questão sub examine depender da...
AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO. Arrendamento Rural. Inexistência de prova do pagamento do valor devido aos autores/apelados. Mora caracterizada. Réus/apelantes que não juntaram aos autos demonstração do pagamento dos valores indicados na inicial como inadimplidos, nos termos do que preceitua a regra do artigo 373, inciso...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. Inaplicabilidade no caso concreto. Risco inerente ao agronegócio. Responsabilidade civil afastada. A infestação de arroz vermelho, que culminou na redução de grãos de arroz colhidos, nas duas safras plantadas pelo recorrente, não caracteriza, ao menos no...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. VIABILIDADE. CONTRATO DE COMPRVA E VENDA DE SOJA. COBRANÇA DE VALORES. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO POR PARTE DO AUTOR (ROMANEIOS, NOTAS FISCAIS JUNTADAS, ALÉM DO ARROLAMENTO DO CRÉDITO NA AÇÃO RECUPERACIONAL TENTADA). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO...